A Câmara aprovou, na noite passada – 14/12/22, a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com normas gerais de atuação das forças militares estaduais. A proposta segue para o Senado.

_*Para auxiliar na compreensão da importância da proposta de Lei Orgânica que apresentei para a votação em Plenário na próxima semana, encaminho abaixo os destaques, artigo por artigo:*_

*LEI ORGÂNICA ARTIGO POR ARTIGO*

♦️ *Art. 1º* Estabelece que a PM e o BM são instituições permanentes, exclusivas, típicas de Estado e essenciais à Justiça Militar. Por consequência, valoriza os cargos de policial e bombeiro militar.

♦️ *Art. 2º* Traz os princípios orientadores das polícias militares e bombeiros militares, tanto interna como externamente. Dentre eles, o da legalidade, da eficiência e da interação com a comunidade.

♦️ *Art. 3º* Estabelece as diretrizes para as PM e BM, dentre elas, o caráter técnico e científico do planejamento e emprego da tropa; capacitação profissional continuada; instituição de base de dados unificada;

♦️ *Art. 4º* Traz o detalhamento de todas as competências da polícia militar, especificando a polícia de preservação da ordem pública, a polícia ostensiva e a polícia judiciária militar;

♦️ *Art. 5º* Traz as competências do Corpo de Bombeiro Militar, dentre elas, a prevenção, a extinção e a investigação de incêndios; atendimento de emergência; busca e salvamento; resgate; polícia judiciaria militar; defesa civil;

♦️ *Art. 6º* Traz a subordinação das PM e BM aos governadores e prevê a integração das instituições com os demais órgãos públicos;

♦️ *Art. 7º* Dispõe sobre a possibilidade de a PM e o BM operarem na comunicação, na formação e no aperfeiçoamento de outras instituições de segurança pública;

♦️ *Art. 8º* Estabelece que a Lei de Organização da PM/BM será de iniciativa do governador;

♦️ *Art. 9º* Fixa a estrutura básica mínima da PM e do BM, especificando os órgãos de direção, assessoramento, apoio, execução e correição;

♦️ *Art. 10* Estabelece os critérios de fixação do efetivo da PM/BM, dentre eles, população, índice de criminalidade, índice de desenvolvimento urbano e condições socioeconômicas;

♦️ *Art. 11* Estabelece os postos e graduações existentes na instituição de aluno soldado até coronel, com destaque da criação, além do aluno soldado, do aluno sargento, do aluno oficial para o quadro complementar e do cadete para o quadro de estado maior;

♦️ *Art. 12* Fixa os requisitos para ingresso na PM/BM, com escolaridade de nível superior que poderá ser comprovada na data da formatura do curso. Portanto, será possível ingressar com nível de escolaridade de segundo grau e o curso na própria instituição militar preencher o requisito da formação de nível superior;

♦️ *Art. 13* Traz os requisitos para a progressão na carreira, dentre eles, antiguidade, merecimento com critérios objetivos, bravura e post mortem, além de garantir a transferência com direito ao posto ou graduação superior quando da passagem para a reserva;

♦️ *Art. 14* Estabelece os quadros de organização dos oficiais e das praças, com destaque para a criação do quadro complementar, que será específico para as praças e com a possibilidade de promoção até o posto de tenente coronel.

Assegura, para as praças, o direito de 30% das vagas do quadro de oficiais de estado maior. Garante o direito das praças de não terem limite de idade para ingressarem no quadro de estado maior.

Assegura, também, que o tempo de atividade militar e os cursos feitos pelas praças deverão contar como título para o concurso do quadro de oficiais de estado maior.

Garante o direito de, no mínimo, 20% das vagas serem para o quadro feminino e, na área de saúde, que as mulheres possam concorrer a 100% das vagas;

♦️ *Art. 15* Institui o sistema de ensino da PM/BM, inclusive com colégios militares de ensino fundamental e médio, cursos de graduação e pós-graduação;

♦️ *Art. 16* Estabelece o material de segurança pública com as mesmas prerrogativas de material bélico das Forças Armadas, adquiridas no mercado nacional ou internacional, com equipamentos modernos e eficientes, assegurando o direito de porte de arma para oficiais e praças;

♦️ *Art. 17* Fixa 37 direitos dos PM/BM com:

🔹 identidade em validade em todo país;

🔹 direito de livre porte de arma, para ativos e veteranos;

🔹 direito de ficar em prisão na unidade militar e não no presídio comum;

🔹 assistência jurídica do estado no processo criminal, civil ou administrativo;

🔹 seguro de vida e de acidentes;

🔹 assistência médica para o militar e sua família;

🔹 remuneração com escalonamento vertical;

🔹 direito de desconto em folha da contribuição associativa;

🔹 direito de o cônjuge receber a remuneração enquanto o militar estiver preso;

🔹 direito de o cônjuge receber pensão quando o militar for demitido ou perder o posto, patente ou graduação;

🔹 direito de carga horária com duração máxima fixada em lei;
o estabilidade na carreira após 3 anos;

🔹 precedência em audiências judiciais quando for testemunha;

🔹 direito de manifestação;
o auxílio funeral em razão da morte de cônjuge ou do militar;

♦️ *Art. 18* Mantém o texto atual do código de ética em substituição ao regulamento disciplinar;

♦️ *Art. 19* Traz as vedações aos militares em atividade, ressalvando o direito de ser sócio em empresa na condição de cotista, acionista ou comanditário e, também, o direito de acumular com a atividade militar um cargo de professor ou um na área de saúde;

♦️ *Art. 20* Reproduz a vedação constitucional de o militar da ativa não poder estar filiado a partido político ou a sindicato;

♦️ *Art. 21* Reconhece que o cargo de militar é técnico e científico, dando-lhe o caráter de alta especialização;

♦️ *Art. 22* Assegura:

🔹 o direito de o militar ser candidato a cargo eletivo com remuneração por três meses;

🔹 o direito de o militar suplente do cargo eletivo não passar para a inatividade quando substituir o titular do mandato;

🔹 o direito de contar o tempo de exercício do mandato política para ter a remuneração integral na inatividade, para quem foi para a reserva com remuneração proporcional;

♦️ *Art. 23* Estabelece que a precedência entre os militares estaduais e federais será regulada nos termos do estatuto dos militares federais;

♦️ *Art. 24* Mantém todas as regras atuais da proteção social dos militares, como remuneração integral na inatividade, pensão integral para a viúva, posto imediato;

♦️ *Art. 25* Traz as hipóteses de convocação com mobilização das PM/BM pelo exército brasileiro;

♦️ *Art. 26* Assegura o direito dos PM e BM exercerem as funções nas suas especialidades, nas hipóteses de mobilização nos casos de guerra;

♦️ *Art. 27* Assegura o direito de defesa pela advocacia da União dos PMs e BMs quando praticarem algum ato que gere processo na condição de mobilizado ou convocado;

♦️ *Art. 28* Permite que os governos dos estados possam celebrar termo de parceria, convênios e consórcios na área de segurança pública entre os estados limítrofes;

♦️ *Art. 29* Estabelece as atribuições da Inspetoria-Geral das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Exército nas atividades das instituições militares estaduais na condição de força reserva e auxiliar do exército;

♦️ *Art. 30* Estabelece as condições de escolha dos Comandantes-Gerais das PM/BM, as competências dos Comandantes-Gerais e a prerrogativa de Oficial-General enquanto estiver no comando da instituição;

♦️ *Art. 31* Fixa a competência do Comandante-Geral da PM regulamentar protocolos operacionais;

♦️ *Art. 32* Estabelece a equivalência dos cursos atuais da instituição militar com os criados por esta Lei Orgânica;

♦️ *Art. 33* Fixa que a remuneração dos militares do DF e Territórios será estabelecida em lei federal;

♦️ *Art. 34* Estabelece o caráter ostensivo da atuação da polícia militar e do bombeiro militar, salvo atividade sigilosa;

♦️ *Art. 35* Estabelece que a União editará Decreto fixando parâmetros mínimos para insígnias, divisas, cor de fardamento, cor de viaturas, ressalvando as cores de fardamentos e viaturas históricas das instituições;

♦️ *Art. 36* Assegura a exclusividade das denominações atuais e históricas da PM e BM, bem como estabelece as datas comemorativas de 21 de abril para as PMs e 02 de julho para os BMs;

♦️ *Art. 37* Determina que o poder executivo federal estabelecerá, por regulamento, os conceitos e definições de segurança pública, dentre eles, poder de polícia e defesa civil;

♦️ *Art. 38* Institucionaliza o Conselho Nacional de Comandantes das PMs e o Conselho Nacional de Comandantes dos BMs;

♦️ *Art. 39* Determina que a PM e o BM devem promover participação social e nomear representantes nos Conselhos de Segurança Pública;

💠 O projeto ainda:

🔹 I) Dá prazo de seis anos para a exigência do nível de escolaridade superior e permite que a instituição conceda o nível de escolaridade na escola de formação ou academia;

🔹 II) Estabelece o direito de opção de oficiais e praças integrarem os novos quadros criados pela Lei Orgânica ou permanecerem nos seus quadros atuais. Também assegura que não haverá redução de postos ou graduação decorrente da aplicação desta Lei;

🔹 III) Assegura o direito de o PM e o BM fazerem permuta com outro PM e BM de outro estado ou, então, serem cedidos, garantindo todas as suas prerrogativas, direitos e vantagens;

🔹 IV) Retira do Código de Trânsito Brasileiro a condição de agente de autoridade para o PM, uma vez que todo PM (do soldado ao coronel) é autoridade policial;

🔹 V) Altera a Lei do Sistema Único de Segurança Pública obrigando que todos os profissionais de segurança pública sejam submetidos a exame toxicológico quando do seu ingresso na instituição;

*Deputado Federal Capitão Augusto*

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *