Departamento de Assistência Jurídica (DAJ) presta assessoria jurídica à Diretoria Executiva da AVM e assistência judiciária aos associados na área do direito de família e nos casos em que venham a ser processados pela prática de atos previstos na legislação, desde que cometidos em objeto de serviço ou no cumprimento do dever.

A AVM, a partir de 15 de agosto de 2016, passou a prestar também assistência jurídica de natureza remuneratória (subsídios, proventos, pensão e outras espécies de ação remuneratórias/indenizatórias). (Clique e confira o Regimento Interno do DAJ)

Os direitos atualmente não atendidos decorrem do não cumprimento da Lei Estadual n.º 17.169/2012 (Lei do Subsídio PM), e são os seguintes: não implantação, bem como valor retroativo, referente à evolução de carreira por tempo de serviço – “quinquênios” (5% a cada 5 anos, e, a partir dos 25 anos, de 2 em 2 anos); valores não implantados e/ou atrasados de promoções; verbas não pagas decorrentes da atividade de docência nos cursos da Corporação (horas-aula);  verbas devidas por transferência de sede, com mudança de residência (indenização de remoção).

Os documentos necessários para entrar com as ações mencionadas são: