REGRAS PARA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO MILITAR REFORMADO

A Lei estadual 17.449/2012, regulamentada pelo Decreto 8.419/2013, instituiu o Benefício Assistencial por Invalidez ao servidor público civil aposentado por invalidez e ao policial militar reformado por invalidez. Para ser concedido o benefício é necessária internação especializada ou assistência de…









