Assistência Jurídica

Confira as informações sobre

Departamento de Assistência Jurídica (DAJ) presta assessoria jurídica à Diretoria Executiva da AVM e assistência judiciária aos associados na área do direito de família e nos casos em que venham a ser processados pela prática de atos previstos na legislação, desde que cometidos em objeto de serviço ou no cumprimento do dever.

A AVM, a partir de 15 de agosto de 2016, passou a prestar também assistência jurídica de natureza remuneratória (subsídios, proventos, pensão e outras espécies de ação remuneratórias/indenizatórias). (Clique e confira o Regimento Interno do DAJ)

O atendimento do DAJ é de Segunda a Sexta-feira das 08h às 17h através do fone (41) 3075-8253 ou (41) 3075-8254 ou também através do WhatsApp pelo número 41 99235-6733 , do e-mail juridico@avmpmpr.org.br.

Os direitos atualmente não atendidos decorrem do não cumprimento da Lei Estadual n.º 17.169/2012 (Lei do Subsídio PM), e são os seguintes: não implantação, bem como valor retroativo, referente à evolução de carreira por tempo de serviço – “quinquênios” (5% a cada 5 anos, e, a partir dos 25 anos, de 2 em 2 anos); valores não implantados e/ou atrasados de promoções; verbas não pagas decorrentes da atividade de docência nos cursos da Corporação (horas-aula); verbas devidas por transferência de sede, com mudança de residência (indenização de remoção).

Os documentos necessários para entrar com as ações mencionadas são:

Ação de implantação e retroativo de progressão – qüinqüênio

Primeira folha do dossiê histórico funcional.
Contracheque do mês que deveria ter sido implantada a progressão e o atual, comprovando a não implantação.
Cópia da identidade funcional, CPF e comprovante de residência.

Os documentos podem ser adquiridos pela P/1, B/1 ou seção equivalente da Unidade onde o associado trabalha.

Ação de Implantação e Retroativo de Promoção

Ficha Meta 4, somente a primeira folha.
Contracheque do mês que deveria ter sido implantada a promoção e o atual, comprovando a não implantação.
Cópia da Portaria do Comandante-Geral (Praças) ou do Decreto do Governador (Oficiais) que determinou a data da promoção.
Cópia da identidade funcional, CPF e comprovante de residência.

Os documentos podem ser adquiridos pela P/1, B/1 ou seção equivalente da Unidade onde o associado trabalha.

Ação de Indenização de Remoção

Cópia integral do requerimento e do processo administrativo de remoção – fornecido pela Diretoria de Pessoal;
Cópia da identidade funcional, CPF e comprovante de residência;
Procuração (será fornecida pelo Departamento de Assistência Jurídica).
Cópia integral do requerimento e do processo administrativo de remoção – fornecido pela Diretoria de Pessoal;
Cópia da identidade funcional, CPF e comprovante de residência;
Procuração (será fornecida pelo Departamento de Assistência Jurídica).

Ação Parcela Transitória pelo Exercício de Ensino – “horas-aula”

Certidão da Diretoria de Ensino e Pesquisa – DEP, atestando quantas horas-aula foram ministradas.
Cópia da identidade funcional, CPF e comprovante de residência.

Ao providenciar os documentos necessários, remeta-os, juntamente com a Ficha de Atualização Cadastral, (http://200.150.121.74:8080/CPM2/), ao Departamento de Assistência Jurídica da AVM, ou ao advogado contratado para sua região. Com o recebimento da documentação a AVM lhe enviará um e-mail atestando o recebimento e se, necessário, solicitando complementações.

O DAJ conta com advogados contratados em Curitiba e em municípios sede de OPM/OBM, atuando em processos criminais junto à Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual e nas demais varas criminais e de família das diversas Comarcas do Estado do Paraná.

Para obter maiores informações, mantenha contato com o DAJ através do fone (41) 3075-8253 ou (41) 3075-8254 ou também através do WhatsApp pelo número 41 99235-6733 , do e-mail juridico@avmpmpr.org.br, ou consulte o representante da AVM em sua Unidade ou região.

Relação nominal dos advogados contratados pela AVM, que atuam na capital e interior do Estado:

CURITIBA – LITORAL
ROBIVAL BERNARDO NETO
OAB/PR: 106.914
ENDEREÇO: Rua Santo Antônio, n. º 100
CEP: 80.230-120 – CURITIBA/PR
TELEFONES: (41) 3075-8254 – (41) 9 9997-7416
E-mail: juridico@avmpmpr.org.br

CURITIBA – REGIÃO METROPOLITANA
DRA. DANIELA APARECIDA REZENDE
OAB/PR: 41.867
ENDEREÇO: Rua Santo Antônio, n. º 100
CEP: 80.230-120 – CURITIBA/PR
TELEFONES: (41) 3075-8257 – (41) 9 9157-6867
E-mail: juridico@avmpmpr.org.br

CURITIBA – REGIÃO METROPOLITANA
DRA. MARIANA CORDEIRO SUPLICY
OAB/PR: 108.639
ENDEREÇO: Rua Santo Antônio, n. º 100
CEP: 80.230-120 – CURITIBA/PR
TELEFONES: (41) 3075-8233 – (41) 9 8711-2262
E-mail: juridico@avmpmpr.org.br

APUCARANA – CAMPO MOURÃO – PARANAVAÍ
LUIZ CARLOS LEITÃO
OAB/PR: n. º 71.097
ENDEREÇO: Rua Padre Severino Cerutti, n. º 720, Vila São José,
CEP: 86.808-080, APUCARANA/PR
TELEFONES: (43) 9 9104-1112 e (43) 3422-2844
E-mail: adv.avmilitar@gmail.com

FOZ DO IGUAÇU – CASCAVEL – UMUARAMA
NEREU LUIS BATTISTI JÚNIOR
OAB/PR: n. º 61.021
ENDEREÇO: Avenida Paraná, n. º 1319, Edifício Premier Office, sala 31, Centro,
CEP: 85.852-000 – FOZ DO IGUAÇU/PR
TELEFONES: 45 3028-4566 (45) 9 9953-7925
E-mail: nereu@battistiemaraninchi.adv.br – carolina@battistiemaraninchi.adv.br –
careline@battistiemaraninchi.adv.br

LONDRINA – CORNÉLIO PROCÓPIO – JACAREZINHO – ROLÂNDIA
DRA. AGDA MADALENA PRESOTTO NOBRE
OAB/PR: 75.552
ENDEREÇO: Coronel Camisão, nº 61, Sala 5
CEP: 86.015-690 LONDRINA/PR
TELEFONES: (43) 9 9991-8353 – Atendimento com horário marcado
E-mail: agda.nobre@sercomtel.com.br

GUARAPUAVA E REGIÃO
MOHAMED DIB DARWICHE
OAB/PR: 16.367
ENDEREÇO: Rua Guaíra, n. º 3333 – sala 02 – Centro
CEP: 85.010-010 – GUARAPUAVA/PR
TELEFONES: (42) 3623-4522 – (42) 9 9104-4522 – (42) 9 9919-8988 – (42) 9 9919-8899
E-mail: escmohamed@hotmail.com

FRANCISCO BELTRÃO – PATO BRANCO
DRA. KELLY CRISTINA BORGHESAN
OAB/PR: 58.557
ENDEREÇO: Rua Atílio Fontana, nº 3615 – Bairro Pinheirinho
CEP: 85.603-025 – Francisco Beltrão/PR
TELEFONES: (46) 3527- 3157 – (46) 9 9911-1806
E-mail: kellycristinaadv@hotmail.com