Advogado da AVM garante defesa e PMs são absolvidos
O advogado da AVM, Manoel Angelo Antunes Voitechen, esteve na sede do 22º BPM, em Colombo, na quinta-feira (20), para participar de uma audiência de interrogatório e sessão de julgamento, autos de ação penal militar, tendo como réus quatro policiais militares daquela unidade. Com uma brilhante defesa do advogado, todos os militares foram absolvidos das acusações, com base no art. 439, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar.
Um dos policiais havia sido denunciado pelos crimes previstos nos art. 3°, alínea “i” (atentado à incolumidade física), da Lei n° 4.898/65, agravado com art. 70, inc. II, alínea “l” (estando de serviço), do Código Penal Militar. Os demais militares foram denunciados nas sanções do art. 322 (condescendência criminosa), combinado com os arts. 53 (coautoria) e agravado com art. 70, inc. II, alínea “l” (estando de serviço), todos do Diploma Penal Castrense.
O Departamento de Assistência Jurídica da AVM presta assessoria jurídica em várias áreas, como direito de família e casos em que militares estaduais são processados pela prática de atos previstos na legislação, desde que cometidos em objeto de serviço ou no cumprimento do dever. Uma das principais atividades é o ajuizamento das ações remuneratórias, como ação de implantação e retroativo de progressão (quinquênios), data-base, horas-aula, indenização de remoção, e implantação e retroativo de promoção.
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