DESPACHO GOVERNAMENTAL
De acordo com os elementos constantes no PROTOCOLADO nº 16.290.097-8, e atendidas as recomendações contidas na Informação da Procuradoria Consultiva junto à Governadoria – PCG/PGE (mov. 27) AUTORIZO, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4189/2016, a…