O relatório de prestação de contas apresentado pelo Departamento de Assistência Jurídica (DAJ) revela o sucesso que o departamento representa desde que a Gestão Coração Miliciano assumiu a administração da AVM. Desde então, já foram ajuizadas um total de 3.485 novas ações judiciais em busca dos direitos dos associados.
Em dois anos de gestão, foram quase 10 mil atendimentos, o que comprova o excelente trabalho que vem sendo realizado pela equipe que gerencia tudo do escritório administrativo na sede da Associação. O sucesso do departamento motivou a gestão Coração Miliciano a realizar um importante investimento no Departamento de Assistência Jurídica, com a ampliação do espaço para garantir aos associados um ambiente ainda melhor e com mais privacidade.
O DAJ/AVM presta assessoria jurídica aos associados em várias áreas, como direito de família, cível e casos em que militares estaduais são processados pela prática de atos previstos na legislação, desde que cometidos em objeto de serviço ou no cumprimento do dever. Neste ano de 2018, já foram realizados 3.503 atendimentos, que resultaram no ingresso de 603 ações, sendo elas, 475 remuneratórias, 34 criminais e 94 na área de família.
Atualmente, uma das principais atividades é o ajuizamento das ações remuneratórias, como ação de implantação e retroativo de progressão (quinquênios), data-base, horas-aula, indenização de remoção, e implantação e retroativo de promoção. Esse serviço é prestado sem qualquer custo adicional à mensalidade paga pelo associado.
Data-base
Associados interessados em entrar com uma ação judicial para cobrar a implantação da data-base podem procurar o DAJ/AVM. A diretoria-executiva da Associação decidiu agir em prol da defesa dos direitos de seus associados autorizando que o serviço seja realizado gratuitamente.
O Governo do Paraná não realizou o pagamento da data-base (correção anual dos vencimentos), deixando de cumprir o direito dos servidores e militares estaduais através de uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
Documentos necessários para entrar com a ação:
– Cópia do RG e do CPF;
– Cópia do comprovante de residência;
– Cópia do dossiê histórico funcional (primeira Folha);
– Cópia dos contracheques de janeiro/2017 ao do mês atual;
– Procuração (será disponibilizada no momento do atendimento).
Informações: (41) 3075-8253 e (41) 3075-8254 ou pelo e-mail juridico@avmpmpr.org.br
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