Assistência Jurídica

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Departamento de Assistência Jurídica (DAJ) presta assessoria jurídica à Diretoria Executiva da AVM e assistência judiciária aos associados na área do direito de família e nos casos em que venham a ser processados pela prática de atos previstos na legislação, desde que cometidos em objeto de serviço ou no cumprimento do dever.

A AVM, a partir de 15 de agosto de 2016, passou a prestar também assistência jurídica de natureza remuneratória (subsídios, proventos, pensão e outras espécies de ação remuneratórias/indenizatórias). (Clique e confira o Regimento Interno do DAJ)

Os direitos atualmente não atendidos decorrem do não cumprimento da Lei Estadual n.º 17.169/2012 (Lei do Subsídio PM), e são os seguintes: não implantação, bem como valor retroativo, referente à evolução de carreira por tempo de serviço – “quinquênios” (5% a cada 5 anos, e, a partir dos 25 anos, de 2 em 2 anos); valores não implantados e/ou atrasados de promoções; verbas não pagas decorrentes da atividade de docência nos cursos da Corporação (horas-aula);  verbas devidas por transferência de sede, com mudança de residência (indenização de remoção).

Os documentos necessários para entrar com as ações mencionadas são:

Ação de implantação e retroativo de progressão – qüinqüênio

  • Primeira folha do dossiê histórico funcional.
  • Contracheque do mês que deveria ter sido implantada a progressão e o atual, comprovando a não implantação.
  • Cópia da identidade funcional, CPF e comprovante de residência.

Os documentos podem ser adquiridos pela P/1, B/1 ou seção equivalente da Unidade onde o associado trabalha.

Ação de Implantação e Retroativo de Promoção

  • Ficha Meta 4, somente a primeira folha.
  • Contracheque do mês que deveria ter sido implantada a promoção e o atual, comprovando a não implantação.
  • Cópia da Portaria do Comandante-Geral (Praças) ou do Decreto do Governador (Oficiais) que determinou a data da promoção.
  • Cópia da identidade funcional, CPF e comprovante de residência.

Os documentos podem ser adquiridos pela P/1, B/1 ou seção equivalente da Unidade onde o associado trabalha.

Ação de Indenização de Remoção

  • Cópia integral do requerimento e do processo administrativo de remoção – fornecido pela Diretoria de Pessoal;
  • Cópia da identidade funcional, CPF e comprovante de residência;
  • Procuração (será fornecida pelo Departamento de Assistência Jurídica).

Ação Parcela Transitória pelo Exercício de Ensino – “horas-aula”

  • Certidão da Diretoria de Ensino e Pesquisa – DEP, atestando quantas horas-aula foram ministradas.
  • Cópia da identidade funcional, CPF e comprovante de residência.

Ao providenciar os documentos necessários, remeta-os, juntamente com a Ficha de Atualização Cadastral, (http://200.150.121.74:8080/CPM2/), ao Departamento de Assistência Jurídica da AVM, ou ao advogado contratado para sua região. Com o recebimento da documentação a AVM lhe enviará um e-mail atestando o recebimento e se, necessário, solicitando complementações.

O DAJ conta com advogados contratados em Curitiba e em municípios sede de OPM/OBM, atuando em processos criminais junto à Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual e nas demais varas criminais e de família das diversas Comarcas do Estado do Paraná.

Para obter maiores informações, mantenha contato com o DAJ através do fone (41) 3075-8253 ou (41) 3075-8254 , do e-mail juridico@avmpmpr.org.br, ou consulte o representante da AVM em sua Unidade ou região.

Relação nominal dos advogados contratados pela AVM, que atuam na capital e interior do Estado:


CURITIBA – REGIÃO METROPOLITANA – JUIZADOS ESPECIAIS

MANOEL ANGELO ANTUNES VOITECHEN

OAB/PR: 49.468

ENDEREÇO: Rua Santo Antônio, n. º 100

CEP: 80.230-120 – CURITIBA/PR

TELEFONES: (41) 3075-8254 – (41) 9 9746-4444

E-mail: juridico@avmpmpr.org.br


CURITIBA – REGIÃO METROPOLITANA

DRA. DANIELA APARECIDA REZENDE

OAB/PR: 41.867

ENDEREÇO: Rua Santo Antônio, n. º 100

CEP: 80.230-120 – CURITIBA/PR

TELEFONES: (41) 3075-8257 – (41) 9 9157-6867

E-mail: juridico@avmpmpr.org.br


CURITIBA – REGIÃO METROPOLITANA

DRA. DANIELE CRISTHIANE DE ALMEIDA GARRETT

OAB/PR: 45.142

ENDEREÇO: Av. República Argentina, n. º 1469, Sala 05, Bairro Água Verde

CEP: 80.620-010 – CURITIBA/PR

TELEFONES: (41) 3086-2405 – (41) 9 8427-2405

E-mail: danielegarrett.adv@gmail.com


APUCARANA – CAMPO MOURÃO – MARINGÁ

LUIZ CARLOS LEITÃO

OAB/PR: n. º 71.097

ENDEREÇO: Rua Padre Severino Cerutti, n. º 720, Vila São José,

CEP: 86.808-080, APUCARANA/PR

TELEFONES: (43) 9 9104-1112 e (43) 3422-2844

E-mail: adv.avmilitar@gmail.com


CASCAVEL – FOZ DO IGUAÇU – TOLEDO

NEREU LUIS BATTISTI JÚNIOR

OAB/PR: n. º 61.021

ENDEREÇO: Avenida Paraná, n. º 1319, Edifício Premier Office, sala 31, Centro,

CEP: 85.852-000 – FOZ DO IGUAÇU/PR

TELEFONES: 45 3028-4566 (45) 9 9953-7925

E-mail: nereu@battistiemaraninchi.adv.br – carolina@battistiemaraninchi.adv.br – careline@battistiemaraninchi.adv.br


JACAREZINHO E REGIÃO

THEBAS VIDAL VEIGA

OAB/PR: 48.865

ENDEREÇO: Dr. Heráclio Gomes, n. º 445, Centro

CEP: 86.400-000 – JACAREZINHO/PR

TELEFONES: (43) 3525-7386 – 9 9604-3694 – 9 9125-0699

E-mail: thebas25@hotmail.com


LONDRINA, CORNÉLIO PROCÓPIO

DRA. AGDA MADALENA PRESOTTO NOBRE

OAB/PR: 75.552

ENDEREÇO: Rua Senador Souza Naves, n° 289, 1° andar, sala 13

CEP: 86.010-160 – LONDRINA/PR

TELEFONES: (43) 9 9991-8353 – Atendimento com horário marcado

E-mail: agda.nobre@sercomtel.com.br


PONTA GROSSA E REGIÃO

GUILHERME HENRIQUES GASPARETTO

OAB/PR: 80.735

ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, n. º 951, (esquina com Leopoldo Guimarães da Cunha – rua do fórum) –  Centro

CEP: 84.040-020

TELEFONES: (42) 3225-4633 – (42) 3224-9153 – (42) 9 9923-1337

E-mail: guilhermehenriques.adv@gmail.com


PATO BRANCO E REGIÃO

VICENTE LUCIO MICHALISZYN

OAB/PR: 35.160

ENDEREÇO: Av. Tupi, 2.221 – Sala 804 – Ed. Gold Center – Centro

CEP: 85.501-000 – PATO BRANCO/PR

TELEFONES: (46) 3225-8945 – (46) 9 8801-2600 – (46) 9 9907-3656 – (46) 9 9914-7883

E-mail:  vicentelucio@terra.com.br – michadvogados@gmail.com


PARANAVAÍ E REGIÃO
DRA. CRISTIANE SALETE TAKEDA MARRIQUE
OAB/PR: 25.037
ENDEREÇO: Rua Luiz Spigolon, n°. 1.668, Centro
CEP: 87.704-090 – PARANAVAÍ/PR
TELEFONES: (44) 3423-4499 / (44) 9 9998-5595
E-mail: cristiane_takeda@hotmail.com


ROLÂNDIA E REGIÃO

DRA. SABINE DENISE GIESEN ROVERI

OAB/PR: 26.073

ENDEREÇO: Avenida dos Expedicionários, nº. 427, Centro

CEP: 86.600-091 – ROLÂNDIA/PR

TELEFONES: (43) 9 9962-7108 – (45) 3255-5251

E-mail: sgiesen@hotmail.com – íris.soraia@hotmail.com


GUARAPUAVA E REGIÃO

MOHAMED DIB DARWICHE

OAB/PR: 16.367

ENDEREÇO: Rua Guaíra, n. º 3333 – sala 02 – Centro

CEP: 85.010-010 – GUARAPUAVA/PR

TELEFONES: (42) 3623-4522 – (42) 9 9104-4522 – (42) 9 9919-8988 – (42) 9 9919-8899

E-mail: escmohamed@hotmail.com


FRANCISCO BELTRÃO E REGIÃO

DRA. KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR: 58.557

ENDEREÇO: Rua Atílio Fontana, nº 3615 – Bairro Pinheirinho

CEP: 85.603-025 – Francisco Beltrão/PR

TELEFONES: (46) 3527- 3157 – (46) 9 9911-1806

E-mail: borghesanadvocacia@hotmail.com


UMUARAMA – CRUZEIRO DO OESTE

DRA. JUCILÉIA LIMA

OAB/PR: 62.731

ENDEREÇO: Rua Bahia, n. º 4355, Zona II

CEP: 87.501-430 – UMUARAMA/PR

TELEFONES: (44) 9 9840-5876 – (44) 9 8456-2722 – (44) 3624-8787

E-mail: jladvocacia@hotmail.com

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