Assistência Jurídica

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Departamento de Assistência Jurídica (DAJ) presta assessoria jurídica à Diretoria Executiva da AVM e assistência judiciária aos associados na área do direito de família e nos casos em que venham a ser processados pela prática de atos previstos na legislação, desde que cometidos em objeto de serviço ou no cumprimento do dever.

A AVM, a partir de 15 de agosto de 2016, passou a prestar também assistência jurídica de natureza remuneratória (subsídios, proventos, pensão e outras espécies de ação remuneratórias/indenizatórias). (Clique e confira o Regimento Interno do DAJ)

Os direitos atualmente não atendidos decorrem do não cumprimento da Lei Estadual n.º 17.169/2012 (Lei do Subsídio PM), e são os seguintes: não implantação, bem como valor retroativo, referente à evolução de carreira por tempo de serviço – “quinquênios” (5% a cada 5 anos, e, a partir dos 25 anos, de 2 em 2 anos); valores não implantados e/ou atrasados de promoções; verbas não pagas decorrentes da atividade de docência nos cursos da Corporação (horas-aula);  verbas devidas por transferência de sede, com mudança de residência (indenização de remoção).

Os documentos necessários para entrar com as ações mencionadas são:

Ação de implantação e retroativo de progressão – qüinqüênio

  • Primeira folha do dossiê histórico funcional.
  • Contracheque do mês que deveria ter sido implantada a progressão e o atual, comprovando a não implantação.
  • Cópia da identidade funcional, CPF e comprovante de residência.

Os documentos podem ser adquiridos pela P/1, B/1 ou seção equivalente da Unidade onde o associado trabalha.

Ação de Implantação e Retroativo de Promoção

  • Ficha Meta 4, somente a primeira folha.
  • Contracheque do mês que deveria ter sido implantada a promoção e o atual, comprovando a não implantação.
  • Cópia da Portaria do Comandante-Geral (Praças) ou do Decreto do Governador (Oficiais) que determinou a data da promoção.
  • Cópia da identidade funcional, CPF e comprovante de residência.

Os documentos podem ser adquiridos pela P/1, B/1 ou seção equivalente da Unidade onde o associado trabalha.

Ação de Indenização de Remoção

  • Cópia integral do requerimento e do processo administrativo de remoção – fornecido pela Diretoria de Pessoal;
  • Cópia da identidade funcional, CPF e comprovante de residência;
  • Procuração (será fornecida pelo Departamento de Assistência Jurídica).

Ação Parcela Transitória pelo Exercício de Ensino – “horas-aula”

  • Certidão da Diretoria de Ensino e Pesquisa – DEP, atestando quantas horas-aula foram ministradas.
  • Cópia da identidade funcional, CPF e comprovante de residência.

Ao providenciar os documentos necessários, remeta-os, juntamente com a Ficha de Atualização Cadastral, (http://200.150.121.74:8080/CPM2/), ao Departamento de Assistência Jurídica da AVM, ou ao advogado contratado para sua região. Com o recebimento da documentação a AVM lhe enviará um e-mail atestando o recebimento e se, necessário, solicitando complementações.

O DAJ conta com advogados contratados em Curitiba e em municípios sede de OPM/OBM, atuando em processos criminais junto à Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual e nas demais varas criminais e de família das diversas Comarcas do Estado do Paraná.

Para obter maiores informações, mantenha contato com o DAJ através do fone (41) 3075-8253 ou (41) 3075-8254 , do e-mail juridico@avmpmpr.org.br, ou consulte o representante da AVM em sua Unidade ou região.

Relação nominal dos advogados contratados pela AVM, que atuam na capital e interior do Estado:


CURITIBA – REGIÃO METROPOLITANA – JUIZADOS ESPECIAIS

Manoel Angelo Antunes  Voitechen

OAB/PR: 49.468

ENDEREÇO: Rua Santo Antônio, 100

TELEFONES: (41) 3075-8254 – 99911-2327

E-mail: juridico@avmpmpr.org.br


Dra. Daniela Aparecida Rezende

OAB/PR: 41.867

ENDEREÇO: Rua Santo Antônio, 100

CEP: 80230-120 – CURITIBA/PR

TELEFONES: (41) 3075-8257  – 3075-8254 – 99911-2327

E-mail: juridico@avmpmpr.org.br


Dra. Daniele Cristhiane De Almeida Garrett

OAB/PR: 45.142

ENDEREÇO: Av. República Argentina, n.º 1469, Sala 02, Bairro Água Verde

CEP: 80.620-010 – CURITIBA/PR

TELEFONES: (41) 3086-2405 – 3075-8254

E-mail: danielegarrett.adv@gmail.com


APUCARANA – CAMPO MOURÃO – MARINGÁ

Dr. Luiz Carlos Leitão

OAB/PR: n.º 71.097

ENDEREÇO: Avenida Jaboti, n.º 100, Jardim Menigazzo,

CEP: 86802-000, Apucarana/PR

TELEFONES: (43) 99104-1112 e (43) 2102-6510

E-Mail: advleitao@gmail.com


CASCAVEL – FOZ DO IGUAÇU – TOLEDO

Dr. Nereu Luis Battisti Júnior

OAB/PR: n.º 61.021

ENDEREÇO: Avenida Paraná, n.º 1319, Edifício Premier Office, sala 31, Centro, Foz do Iguaçu/PR

CEP: 85852-000

TELEFONES: (45) 2102-6500 e (45) 99953-7925

E-Mail: nereubattisti@hotmail.com


JACAREZINHO E REGIÃO

Dr. Thebas Vidal Veiga

OAB/PR: 48.865

ENDEREÇO: Dr. Heráclio Gomes, n.º 445, Centro

CEP: 86.400-000  – Jacarezinho/PR

TELEFONES: (43) 3525-7386 – 99604-3694 – 99125-0699

E-mail: thebas25@hotmail.com


LONDRINA, CORNÉLIO PROCÓPIO

Dra. Agda Madalena Presotto Nobre

OAB/PR: 75.552

ENDEREÇO: Rua Senador Souza Naves, n° 289, 1° andar, sala 13

CEP: 86.010-160  – LONDRINA/PR

TELEFONES: (43) 3028-0076 – (43) 99991-8353

E-mail: agda.nobre@sercomtel.com.br


PONTA GROSSA- IRATI – TELÊMACO BORBA E REGIÃO

Dr. Rodrigo Di Piero Mendes

OAB/PR: 37.873

ENDEREÇO: Rua XV de Novembro, 353 Edificio Boulevar Center  5° Andar  –  Centro

CEP: 84.010-020

TELEFONES: (42) 3225-2300  –  (42)  3028-2220

E-mail: rodrigo@tavanaro.adv.br


PATO BRANCO E REGIÃO

DR VICENTE LUCIO MICHALISZYN

OAB/PR: 35.160

ENDEREÇO: Av. Tupi, 2.221 – Sala 804 – Ed. Gold Center – Centro

CEP: 85.501-000

TELEFONES: (46) 3225-8945 – 98801-2600

E-mail:  vicentelucio@terra.com.br


PARANAVAÍ E REGIÃO

Dr. Fernando De Oliveira Komochena

OAB/PR: 64.963

ENDEREÇO COMERCIAL: Marechal Cândido Rondon, 1221 Centro

CEP: 87.703-370

TELEFONES: (44) 3045-2738

E-mail: fernandokomochena@hotmail.com


ROLÂNDIA E REGIÃO

Dra. Sabine Denise Giesen Roveri

OAB/PR: 26.073

ENDEREÇO: Rua Pérola, n° 01, centro.

CEP: 86.600-000

TELEFONES: (43) 99937-8760 – (45) 3255-5251

E-mail: sgiesen@hotmail.com


GUARAPUAVA E REGIÃO

Dr. Mohamed Dib Darwiche

OAB/PR: 16.367

ENDEREÇO: Rua Guaíra, 3333 – Centro

CEP: 85.010-010 – GUARAPUAVA/PR

TELEFONES: (42) 3623-4522 – (42) 99104-4522 – (42) 99919-8899

E-mail: escmohamed@hotmail.com


FRANCISCO BELTRÃO E REGIÃO

Dra. Kelly Cristina Borghesan

OAB/PR: 58.557

ENDEREÇO: Rua Atílio Fontana, nº 3615

TELEFONES: (46) 3527- 3157

Email: kellycristinaadv@hotmail.com


UMUARAMA – CRUZEIRO DO OESTE

Dra. Juciléia Lima

OAB/PR: 62.731

ENDEREÇO: Rua Bahia, 4355, Zona II

CEP: 87.501-430 – UMUARAMA/PR

TELEFONES: (44) 99840-5876 – (44) 99944-6068 – (44) 98456-2722 – (44) 3624-8787

E-mail: jladvocacia@hotmail.com

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