PRECATÓRIO JUDICIAL: NOTA EXPLICATIVA

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Atualizado em: 12 de julho de 2017

Em 25 de fevereiro de 2015 a Associação da Vila Militar ingressou com uma ação judicial ordinária com pedido de antecipação de tutela contra a União, com o objetivo de ter reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre nota fiscal de cooperativa de trabalho, relativa ao pagamento dos Planos de Saúde UNIMED – Contrato AVM, e, ainda, obter a restituição dos valores pagos indevidamente.

Cabe ressaltar que a ação foi promovida contra uma prática irregular da União, sem qualquer efeito quanto à relação contratual existente entre a AVM e a UNIMED Curitiba.

A ação foi patrocinada pelo escritório de advocacia Batista e Tawil Advogados Associados, tramitando junto à 3.ª Vara Federal de Curitiba, sob n.º 5007689-852015.4.04.7000. A tutela foi antecipada em 26 de fevereiro de 2015, cessando, desde então, a cobrança indevida pelo Governo Federal. Em 03 de julho de 2015 foi proferida sentença PROCEDENTE, com trânsito em julgado no mesmo mês.

Determinada a expedição de precatório, sob n.º 5006825-27.2016.4.04.9388, foi estabelecida como previsão de pagamento a segunda quinzena de dezembro de 2017.

Contudo, devida à intensa atuação da Diretoria Executiva e do Departamento de Assistência Jurídica, na última sexta-feira, 07 de julho de 2017, a AVM conseguiu receber antecipadamente o precatório, no valor total de R$ 3.496.231,11 (três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e um reais e onze centavos).

Desse montante, foi descontado o percentual de 10% (dez por cento), R$ 349.623,11 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e onze centavos), devidos a título de honorários ao escritório Batista e Tawil Advogados Associados, em cumprimento ao contrato firmado no ano de 2015.

Agora, de posse do valor liquido, o Departamento Financeiro da AVM passará a efetuar as devidas restituições.

Não são todos os associados que possuem Plano de Saúde UNIMED que têm direito à restituição de valores, a qual cabe somente àqueles beneficiados pela ação judicial, ou seja, usuários dos Planos de Saúde UNIMED – Contrato AVM, que no período de janeiro de 2010 a dezembro 2014 efetuaram pagamentos à maior, frente à cobrança indevida da contribuição previdenciária.

Essa restituição se dará proporcionalmente ao quantitativo recolhido indevidamente, pago por cada usuário titular dos planos de saúde durante o período considerado, e varia conforme o valor da mensalidade, data/período de contratação, número de dependentes e valores pagos como coparticipação em consultas e exames.

Importante frisar que a relação dos usuários dos planos de saúde, com os respectivos valores pagos, foi fornecida pela empresa administradora dos planos, Campeã Administradora de Benefícios S/A; relação esta que serve de base para o cálculo de distribuição proporcional, individualizando-se, assim, o montante por usuário.

O Departamento Financeiro da AVM está organizando toda uma estrutura de trabalho para dar início às restituições a partir da semana que vem, quando será divulgado o modelo de Termo de Quitação a ser expedido, documentos necessários para recebimento, forma de transferência bancária de valores, telefone de atendimento e demais informações necessárias para que nossos associados sejam atendidos com a máxima tranquilidade e presteza.

A partir de segunda-feira (17 de julho) estará disponível no site da AVM um link de consulta, onde o associado poderá verificar se tem direito à restituição relativa à ação judicial, e, em caso positivo, qual o valor a receber.

Caro associado, a AVM trabalha incessantemente em prol da defesa de seus direitos.