Estatuto

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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Art. 1°. A Associação da Vila Militar, sob a sigla “AVM”, pessoa jurídica de direito privado, fundada em 20 de julho de 1963, com foro e sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná (situada a rua Santo Antônio nº100 – Bairro Rebouças), é entidade assistencial, inscrita no MF/CNPJ 76.713.593/0001-03.

§ 1°. A “AVM” compor-se-á dos integrantes da Polícia Militar do Estado do Paraná, ativos, inativos e pensionistas, desde que associados à entidade, e como tal gozará de autonomia e independência administrativa e financeira, consoante a legislação civil vigente.

Art. 2º. A “AVM” tem por finalidade:

I – Promover a congregação harmoniosa e salutar entre os militares estaduais associados, ativos, inativos e pensionistas e seus respectivos familiares;

II – Manter, dentro das possibilidades da entidade, programas de recreação, turismo, desporto, lazer e melhoria da qualidade de vida, para facilitar o convívio social dos associados;

III – Prestar assistência judiciária aos militares estaduais associados, nos limites e condições previstos no regimento interno;

IV – Manter unidades de reembolsáveis, objetivando facilitar a aquisição de bens e serviços;

V – Manter unidades de produção de bens manufaturados e de serviços, objetivando captar fundos para as atividades assistências e sociais;

VI – Prestar assistência financeira na forma de empréstimos emergenciais, dentro das possibilidades de cada um e de acordo com as condições e limites fixados no regimento interno;

VII – Manter a Capela Nossa Senhora Aparecida e cooperar com o comando da PMPR nas atividades de assistência religiosa;

VIII – Manter os serviços de auxílio funeral e de capelas mortuárias para associados e dependentes, bem como, os jazigos próprios para militares estaduais associados mortos em serviço;

IX – Promover a edição e a publicação de obras de associados–autores de cunho técnico-profissional, histórico e literário;

X – Cooperar com a PMPR na consecução das atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional;

XI – Proporcionar outros benefícios de acordo com estudos e planos que forem aprovados pela Diretoria Executiva.

§ 1°. As atividades de congregação, programas de recreação, lazer e desporto, bem como outras de caráter social, serão desenvolvidas dentro de cada categoria associativa, observando-se as relações estabelecidas para os círculos hierárquicos na PMPR;

§ 2°. Não será proporcionada assistência jurídica nos crimes contra a disciplina, administração e patrimônio;

§ 3°. A “AVM” poderá celebrar convênios com entidades privadas de reconhecida idoneidade ou públicas, para facilitar a aquisição da casa própria, planos de previdência privada, assistência médica, odontológica, farmacêutica e outros”;

§ 4°. Todos os bens e serviços ofertados aos associados serão remunerados na forma como estiver determinado nos respectivos regimentos internos e pelas leis vigentes.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

Art. 3º. A “AVM” compor-se-á dos seguintes órgãos de consulta, deliberação, fiscalização e direção:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho Deliberativo;

III – Conselho Fiscal; e

IV – Diretoria Executiva.

Art. 4°. Além dos órgãos previstos no Art. 3°, a “AVM” será estruturada nas seguintes áreas: administrativa, assistencial, cultural-recreativa, reembolsável e de produção.

§ 1°. As áreas de que trata o presente artigo serão compostas pelos diversos departamentos existentes ou que venham a ser criados, de acordo com as necessidades, finalidades ou atividades que desenvolvam;

§ 2º. Subordinados à Diretoria Executiva, os departamentos terão administração autônoma e independente de outros departamentos.

Art. 5º. A “AVM” poderá instalar e manter representações em todo território paranaense, particularmente nos municípios-sede de unidades da PMPR.

Parágrafo Único – Para os efeitos do “caput” podem ser construídos centros sociais e recreativos (CSR), geridos sob comodato por entidade parceira, com mensalidade por esta definida para manutenção própria”.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E RENDA

Art. 6º. O patrimônio e a renda da “AVM” são de sua exclusiva propriedade e, em caso algum, poderão ter aplicação diversa da exigida pelas suas disposições estatutárias, sendo nulos de pleno direito os atos praticados em contrário, sem prejuízo de aplicação, aos seus autores ou responsáveis, das sanções legais cabíveis.

Parágrafo único. A “AVM”, mediante aprovação em assembleia geral, poderá participar de empresa na qual seja cotista majoritária.

Art. 7°. O patrimônio e a renda da “AVM” constituem-se de:

I – Doações feitas pela união, estados e municípios;

II – Aquisições de bens imóveis;

III – Subvenções;

IV – Contribuições mensais, joias e outras taxas;

V – Legados e doações oriundas de particulares;

VI – Aluguéis, taxas e outros benefícios oriundos das suas atividades;

VII – Outros valores que para isso forem destinados; e

VIII – Rendimentos auferidos nas empresas das quais seja cotista majoritária.

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 8°. A Assembleia Geral é o órgão máximo da estrutura organizacional da entidade e deliberará soberanamente nos assuntos de sua competência, quando convocada regularmente, obedecidas as normas deste capítulo.

Art. 9°. Sendo a “AVM” entidade que congrega militares estaduais pertencentes a círculos hierárquicos diferentes, a Assembleia Geral será formada por associados efetivos das subcategorias “A” e “B” definidas no parágrafo único do Art. 48.

Art. 10. A Assembleia Geral será constituída por 54 (cinquenta e quatro) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, todos associados efetivos da ativa, reserva remunerada ou reformados, com representação de todos os postos da escala hierárquica e com número igual de 9 (nove) membros titulares e 2 (dois) suplentes para cada posto.

§ 1°. A Assembleia Geral será composta em chapa eleita pelo colégio eleitoral constituído pelos associados da subcategorias “A e B” da ativa e inativos, cuja eleição ocorrerá com antecedência mínima de quarenta e cinco dias do término da gestão administrativa, com mandato de 03 (três) anos;

§ 2°. A promoção de qualquer membro da Assembleia Geral não prejudica a sua representação no período para o qual foi eleito;

§ 3º. Ocorrerá vaga na Assembleia Geral:

I – A pedido do próprio membro;

II – Quando o membro for afastado por decisão da maioria de seus pares;

III – Por falecimento; e,

IV – Quando o membro for nomeado para exercer qualquer função administrativa na “AVM”;

§ 4º. Somente se verificarão eleições para o preenchimento de vagas abertas no decurso do período de uma gestão administrativa quando o número destas, em cada representação isolada, alcançar a 1/3 (um terço) de seu total ou o número total na Assembleia Geral for igual ou superior a dez vagas;

§ 5º. É vedado a membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal compor representação na Assembleia Geral;

§ 6°. As assembleias gerais serão realizadas em recinto aberto;

§ 7º. O presidente da assembleia geral é o oficial mais antigo presente e membro da Assembleia, prevalecendo a precedência hierárquica em caso de igualdade, sendo a assembleia secretariada pelo secretário da Diretoria Executiva ou seu substituto legal.

§ 8º. O membro suplente assume a condição de titular quando ocorrer a ausência ou afastamento do membro efetivo, do respectivo posto para o qual ambos foram eleitos;

§ 9º. A representatividade de cada posto da escala hierárquica é denominada escalão.

Art. 11. As assembleias gerais serão ordinárias ou extraordinárias, presididas e secretariadas na forma do § 7º do Art. 10.

§ 1º. As assembleias gerais ordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho Deliberativo:

I – A cada três anos, antes do início da nova gestão administrativa, com a finalidade de empossar seus novos membros e, dentre estes, eleger o novo Conselho Deliberativo;

II – Anualmente, na segunda quinzena do mês de abril, para apreciação das contas anuais da Diretoria Executiva;

III – A cada 12 (doze meses), para empossar 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), alternadamente, dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Fiscal; e

IV – A cada três anos, no último dia útil do mês de abril, com o fim de empossar os novos membros do Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

§ 2º. As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho Deliberativo ou por 2/3 (dois terços), pelo menos, do número dos integrantes desse conselho.

Art. 12. Nas assembleias gerais, não se poderá tratar de assuntos estranhos aos previstos no edital da convocação, sob pena de nulidade absoluta das deliberações que forem tomadas.

Art. 13. As convocações serão feitas em edital, publicado obrigatoriamente em jornal de circulação estadual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a sua realização.

§ 1º. Somente será instalada a assembleia geral, em primeira convocação, com a presença mínima de metade de seus membros; em segunda convocação, 30’ (trinta minutos) após, com a presença mínima de 1/3 (um terço); e, em terceira convocação, decorridos mais 30’ (trinta minutos), com a presença mínima de 1/4 (um quarto) de seus membros;

§ 2º. As Assembleias Gerais para alteração do estatuto social deverão ser convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 14. Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além do previsto no § 1° do Art. 11:

I – Reformar o estatuto;

II – Deliberar sobre a dissolução da entidade, fusão com outra, incorporação, transformação ou liquidação;

III – Decidir sobre recursos de decisões do Conselho Deliberativo;

IV – Declarar impedimentos circunstanciais do exercício do voto ou afastamento do membro do Conselho Deliberativo ou da própria Assembleia Geral, por proposição mínima de 1/3 (um terço) dos seus respectivos membros;

V – Destituir membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, por proposição da maioria dos membros do Conselho Deliberativo; e,

VI – Autorizar a alienação de bens imóveis.

Parágrafo único. Nos casos dos Inc. III, IV e V, será permitida a defesa própria e/ou por procurador legalmente constituído.

Art. 15. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos seus membros, exceto para os casos previstos no Inc. II do Art. 14, quando deverão estar presentes, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus membros e houver igual número ou superior de pronunciamentos favoráveis àquela medida, a qual só se consumará após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da deliberação.

Art. 16. As decisões da Assembleia Geral só poderão ser alteradas ou revogadas por outra Assembleia Geral.

§ 1º. Em grau de recurso, as decisões da Assembleia Geral, observado o disposto no “caput” deste artigo, poderão ser revistas nas seguintes condições:

I – quando a pedido da metade do número de associados das subcategorias “A” e “B”, até 60 (sessenta) dias após a decisão recorrida;

II – quando a pedido de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral, até 30 (trinta) dias após a decisão recorrida;

III – quando a pedido da Diretoria Executiva, desde que no interesse da entidade, referendada pelo Conselho Deliberativo, até 30 (trinta) dias após a decisão recorrida; e,

IV – quando a pedido do Conselho Deliberativo, até 30 (trinta) dias após a decisão recorrida.

§ 2º. Os pedidos de revisão de que trata o parágrafo anterior não têm efeito suspensivo, salvo no caso do Inc. II do Art. 14, quando a apreciação do recurso se fizer após decorridos 60 (sessenta) dias.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 17. O Conselho Deliberativo, integrado exclusivamente por membros da Assembleia Geral, é o órgão da “AVM” com poderes normativos e de controle, deliberando nos assuntos de sua competência, obedecidas as normas deste capítulo.

Art. 18. O Conselho Deliberativo será composto por 18 (dezoito) membros da Assembleia Geral, eleitos de conformidade com o Inc. I, § 1°, do Art. 11, com mandato de uma gestão administrativa.

Art. 19. O presidente do Conselho Deliberativo é o membro mais antigo, prevalecendo a precedência hierárquica em caso de igualdade de posto.

Art. 20. O Conselho Deliberativo reunir-se-á por convocação do seu presidente, por iniciativa própria ou por proposição da maioria de seus membros, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva.

Art. 21. Compete ao Conselho Deliberativo:

I – Aprovar, durante a segunda quinzena de dezembro de cada ano, a previsão orçamentária da “AVM” para o exercício seguinte;

II – Controlar a execução orçamentária e autorizar a suplementação de verba, caso ocorra excesso de arrecadação;

III – Fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da entidade e solicitando informações sobre contas, convênios celebrados ou em via de celebração e sobre quaisquer outros atos;

IV – Autorizar a aquisição de bens imóveis;

V – Fixar valores para aquisição de bens móveis, insumos e outros materiais;

VI – Avaliar e fixar o valor da gratificação de representação dos membros da área administrativa, mediante proposta da Diretoria Executiva;

VII – Analisar e, se for o caso, aprovar o programa anual de administração proposto pela Diretoria Executiva, encaminhando cópia do referido programa ao Conselho Fiscal;

VIII – Propor à Assembleia Geral a substituição de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal por motivos que o incompatibilizem com a função ou cargo que exerça;

IX – Decidir sobre recursos de atos do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

X – Declarar, durante a gestão administrativa, vacância de cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, de acordo com este estatuto, convocando a Assembleia Geral para seu preenchimento;

XI – Apreciar e deliberar, dentro de sua competência, sobre proposições da Diretoria Executiva;

XII – Convocar a Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal para esclarecimentos de assuntos que lhes sejam pertinentes;

XIII – Convocar Assembleia Geral Extraordinária, de acordo com o Art. 11, § 2º;

XIV – Apreciar e solucionar pedidos de inclusão de militares estaduais da reserva não remunerada no quadro associativo, bem como aprovar a inclusão de associados na categoria de beneméritos; e,

XV – Interpretar o presente estatuto em caso de dúvidas e decidir em suas omissões.

Art. 22. O Conselho Deliberativo instalar-se-á em primeira convocação com a maioria de seus membros e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira verificação de quorum, com 1/3 (um terço) de seus membros e, finalmente, decorridas 48h (quarenta e oito horas), no mínimo, da primeira verificação de quorum, com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 23. O Conselho Deliberativo tomará suas decisões por maioria simples dos membros presentes, com voto de qualidade do seu presidente em caso de empate.

§ 1°. Não pode tomar parte na votação o conselheiro cuja deliberação diga respeito a ato por ele praticado ou a ele referente, exceto autoria de proposição.

§ 2°. Dos atos do Conselho Deliberativo caberá recurso à Assembleia Geral, por proposição de 2/3 (dois terços) dos seus membros, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 24. O Conselho Fiscal é o órgão encarregado de fiscalizar a administração econômico-financeira da “AVM” e de opinar, quando solicitado, sobre matéria que lhe for pertinente.

Art. 25. O Conselho Fiscal será composto por associados efetivos da subcategoria “A”, da ativa e inativos, em número de 16 (dezesseis) membros, sendo 01 (um) presidente, 10 (dez) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, eleitos na forma prescrita pelo presente estatuto.

§ 1°. O Conselho Fiscal será eleito de conformidade com o disposto no Art. 60 e no Art. 61 e seus parágrafos;

§ 2°. É vedado ao membro da Diretoria Executiva pertencer ao Conselho Fiscal.

§ 3º. O membro suplente será convocado para atuar no impedimento de um membro titular.

Art. 26. O presidente do Conselho Fiscal terá um mandato de 3 (três) anos, sendo seu substituto legal o oficial da ativa ou inativo mais antigo e membro deste Conselho, prevalecendo a precedência hierárquica em caso de igualdade de posto.

Art. 27. A cada 12 (doze) meses e na forma prescrita pelo Inc. III, § 1°, do Art. 11, serão substituídos alternadamente, 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) dos membros titulares do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.

Parágrafo único. É vedada a reeleição dos membros do Conselho Fiscal, inclusive do seu presidente, bem como a participação em qualquer função ou cargo na Diretoria Executiva.

Art. 28. Independente de reuniões e por distribuição do presidente do Conselho Fiscal, os seus membros poderão apreciar e emitir parecer sobre balancetes mensais apresentados pelos diversos departamentos, os quais serão homologados pelo Conselho Fiscal na primeira reunião que se verificar.

§ 1º. Os membros do Conselho Fiscal deverão examinar e emitir parecer sobre os balancetes, livros ou documentos da associação que lhes forem distribuídos, em um prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado pelo presidente do Conselho Fiscal;

§ 2º. Todos os balancetes, livros ou documentos pertinentes deverão ficar à disposição do Conselho Fiscal, na sede da associação, somente podendo ser retirados mediante cautela assinada pelo conselheiro solicitante.

Art. 29. Compete ao Conselho Fiscal:

I – Verificar e discutir as prestações de contas mensais e anuais, balancetes, balanços e relatórios da Diretoria Executiva e emitir pareceres que devam ser encaminhados à Assembleia Geral;

II – Fiscalizar a execução do orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo,

III – Examinar os contratos, convênios e operações financeiras celebrados pela Diretoria Executiva;

IV – Comunicar ao Conselho Deliberativo eventuais irregularidades apuradas na “AVM”, podendo sugerir providências a tomar;

V – Solicitar à Diretoria Executiva informações adicionais e esclarecimentos que julgar necessários ao perfeito desempenho de suas atribuições;

VI – Fiscalizar a gestão financeira da “AVM”, examinando livros, balancetes e outros documentos, através de seus membros, em conjunto ou isoladamente; e

VII – Receber anualmente as cópias de declarações de bens dos membros da Diretoria Executiva, preservando o sigilo exigido.

Art. 30. O Conselho Fiscal tomará suas resoluções por maioria de votos dos seus membros presentes, no mínimo 3/5 (três quintos), com voto de qualidade do seu presidente em caso de empate.

Parágrafo único. Não pode tomar parte na votação o conselheiro cuja deliberação diga respeito a ato por ele praticado ou a ele referente, salvo autoria de proposição.

Art. 31. Ocorrerá vaga no Conselho Fiscal:

I – Quando o conselheiro titular, ou o suplente convocado, não se fizer presente a três reuniões consecutivas regularmente convocadas, sem justificativa;

II – Pela renúncia formal do conselheiro; e,

III – Pelo falecimento do conselheiro.

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 32. A Diretoria Executiva é o órgão encarregado das atividades administrativas da “AVM”.

Art. 33. A Diretoria Executiva compor-se-á dos seguintes membros: presidente, vice-presidente, secretário, vice-secretário, tesoureiro e vice-tesoureiro.

Art. 34. Os diretores dos diversos departamentos serão da livre escolha da Diretoria Executiva, cujos membros poderão exercer aquelas funções cumulativamente com as que exercem na diretoria.

Art. 35. O término do mandato da Diretoria Executiva ocorrerá no último dia útil do mês de abril.

Art. 36. Os cargos de presidente e vice-presidente serão exercidos por associados efetivos/oficiais da subcategoria “A”.

Art. 37. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada quinzena, ou sempre que necessário, e deliberará com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos seus membros, inclusive o seu presidente ou seu substituto, a quem é atribuído o voto de qualidade em caso de empate e não se alcance maioria simples.

Art. 38. Ocorrerá vaga na Diretoria Executiva quando qualquer membro da mesma:

I – Faltar a três reuniões consecutivas sem justo motivo;

II – Assumir mandato público eletivo;

III – Praticar ato que, a julgamento e decisão do Conselho Deliberativo, o incompatibilize com o cargo, após referendado pela Assembleia Geral, sendo-lhe facultado defesa própria ou por procurador;

IV – Renunciar; e

V – Falecer.

Art. 39. Declarada a vacância de cargo na Diretoria Executiva, nos termos do Art. 38, deverá a mesma ser preenchida pelo seu substituto legal.

Parágrafo único. Não havendo substituto legal, a Diretoria Executiva indicará o substituto ao Conselho Deliberativo, para aprovação.

Art. 40. Compete a Diretoria Executiva:

I – Administrar a “AVM” e zelar pelos seus bens e interesses, promovendo seu engrandecimento;

II – Manter um regimento interno onde se definam, supletivamente ao presente estatuto, as atribuições, prerrogativas e responsabilidades dos membros da Diretoria Executiva;

III – Manter regimentos internos referentes a cada departamento da “AVM”;

IV – Cumprir e fazer cumprir disposições do presente estatuto, deliberações da Assembleia Geral, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da própria Diretoria Executiva;

V – Elaborar programa anual de administração com respectivas previsões orçamentárias, encaminhando-o à apreciação do Conselho Deliberativo, na primeira quinzena de dezembro de cada ano;

VI – Sugerir ao Conselho Deliberativo a extensão das atividades da “AVM”, bem como a criação ou extinção de departamentos;

VII – Submeter à apreciação do Conselho Fiscal as contas e documentos da associação;

VIII – Solicitar reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal para apreciação de assuntos específicos;

IX – Efetivar a alienação de bens imóveis, quando autorizada pela Assembleia Geral;

X – Adquirir bens imóveis quando autorizada pelo Conselho Deliberativo;

XI – Deliberar sobre reajustes salariais de funcionários;

XII – Executar o orçamento financeiro da “AVM”, controlando a sua aplicação;

XIII – Designar, quando necessário, representantes com poderes especiais e por prazo não superior a 1 (um) ano, para atender interesses da “AVM” ou dos associados;

XIV – Dar solução a situações de emergência não previstas neste estatuto, comunicando ao Conselho Deliberativo, para apreciação;

XV – Propor ao Conselho Deliberativo a convocação de assembleia geral extraordinária;

XVI – Apreciar e solucionar os pedidos de inclusão, reinclusão e desligamento do quadro associativo, bem como a inclusão de militar estadual da reserva não remunerada como associado especial; e

XVII – Apresentar ao Conselho Fiscal, cópias das declarações de bens, de seus membros, em abril de cada ano, iniciando-se logo após a posse.

Art. 41. Dos atos e decisões da Diretoria Executiva cabe recurso ao Conselho Deliberativo, por proposição do Conselho Fiscal, de dois ou mais membros da própria Diretoria Executiva ou por associados das subcategorias “A” e “B”, em número não inferior a 50 (cinqüenta).

Art. 42. Compete ao presidente:

I – Dar assistência permanente à associação;

II – Ouvida a Diretoria Executiva, nomear e demitir diretores de departamentos;

III – Representar a “AVM”, judicial ou extrajudicialmente, por si ou por procuradores, por instrumento particular ou carta de preposto;

IV – Presidir as reuniões da Diretoria Executiva, conduzindo seus trabalhos;

V – Juntamente com o tesoureiro ou secretário, assinar todos os documentos que, pela sua natureza, exijam assinaturas em conjunto;

VI – Supervisionar todas as atividades da associação;

VII – Convocar reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva;

VIII – Admitir e demitir empregados da associação;

IX – Referendar as advertências e suspensões de empregados da associação levadas a efeito por diretores de departamentos;

X – Ouvida a Diretoria Executiva, assinar contratos e convênios;

XI – Despachar todo o expediente, decidindo casos imprevistos e urgentes como lhe parecer conveniente, dando conhecimento à Diretoria Executiva na primeira reunião que se realizar;

XII – Autenticar todos os papéis que necessitarem de assinatura, rubrica ou visto;

XIII – Encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação, na primeira quinzena de cada mês, os balancetes do mês anterior, dos diversos departamentos;

XIV – Anualmente, na forma do Inc. II, § 1º, do Art. 11, perante a Assembleia Geral, apresentar a prestação de contas da Diretoria Executiva;

XV – Ouvida a Diretoria Executiva, impor penalidades a associados na forma prevista neste estatuto;

XVI – Publicar, em nome da Diretoria Executiva, os regimentos e normas por ela elaborados, baixando, sempre que julgar conveniente, instruções para a sua fiel execução;

XVII – Em nome da Diretoria Executiva, praticar todos os atos que a ela forem atribuídos para o fiel cumprimento deste estatuto, bem como, das deliberações do Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e Assembleia Geral; e,

XVIII – Designar Comissão de Sindicância.

Art. 43. Compete ao vice-presidente substituir o presidente em seus impedimentos e faltas, em caso de renúncia, falecimento ou assunção de mandato público eletivo, além das funções que lhe foram atribuídas em regimento interno da associação.

Art. 44. Ao secretário compete:

I – Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Assembleia Geral, redigindo as suas atas;

II – Dar pronta execução às deliberações da Diretoria Executiva que lhes digam respeito, bem como dos Conselhos Fiscal e Deliberativo e da Assembleia Geral;

III – Assinar com o presidente e fazer publicar os editais e convites para reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva;

IV – Ter sob a sua guarda documentos, papéis, correspondências e outros arquivos da associação atinentes à secretaria e que devam ficar à disposição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou Conselho Deliberativo para soluções ou consultas; e

V – Lavrar contratos, convênios ou outros documentos, assinando-os juntamente com o presidente, quando for o caso.

Art. 45. Ao vice-secretário compete a execução de todas as atribuições do secretário, substituindo-o no seu impedimento.

Art. 46. Ao 1º tesoureiro compete:

I – Centralizar todos os pagamentos efetuados pela “AVM”;

II – Ter sob a sua responsabilidade e guarda todos os valores pertencentes à associação, diretamente ou através dos diversos departamentos;

III – Juntamente com o presidente, assinar documentos ou papéis que digam respeito a valores pertencentes à associação;

IV – Depositar, obrigatoriamente, em estabelecimento bancário credenciado pela Diretoria Executiva, todos os valores sob a sua guarda direta;

V – Dar parecer, em reunião da Diretoria Executiva, sobre proposições que impliquem em despesas não previstas no programa anual de administração;

VI – Examinar e submeter à Diretoria Executiva, para posterior encaminhamento ao Conselho Fiscal, os balancetes mensais da entidade, subscrevendo-os com o contador responsável pela escrituração contábil;

VII – Apresentar à Diretoria Executiva, mensalmente, a situação financeira da entidade, acompanhada de documentos e livros da Tesouraria;

VIII – Prestar ao Conselho Fiscal todas as informações solicitadas, franqueando aos seus membros todos os documentos e livros da Tesouraria;

IX – Superintender a cobrança de mensalidades e outros valores devidos à associação; e,

X – Efetivar, com pontualidade, a cobertura financeira das atividades normais da associação, consoante decisões da Diretoria Executiva e, de casos imprevistos, mediante decisão do presidente que, por escrito, determinará a medida.

Art. 47. Ao vice-tesoureiro compete a execução de todas as atribuições do tesoureiro, substituindo-o nos seus impedimentos.

CAPÍTULO VIII

DOS ASSOCIADOS, SUAS OBRIGAÇOES E DIREITOS

Art. 48. A “AVM” terá em seu quadro as seguintes categorias de associados:

I – Fundadores – aqueles que assinarem a ata de fundação da entidade;

II – Efetivos – os integrantes dos quadros da PMPR da ativa, reserva remunerada e reformados, admitidos mediante proposta aceita pela Diretoria Executiva.

III – Beneméritos – aqueles que, mediante proposta da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo, tenham prestado serviços de excepcional relevância em benefício da associação;

IV – Decorrentes – as viúvas e viúvos de associados, enquanto perdurar o estado de viuvez, admitidos mediante requerimento; e

V – Especiais – os militares estaduais da reserva não remunerada, que tenham contribuído por, no mínimo, 10 (dez) anos, preencham os requisitos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo e mediante requerimento aprovado pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único – As categorias de associados fundadores e efetivos, oficiais e praças, devido a especificidade da instituição militar, no resguardo dos princípios de ética, da disciplina e da hierarquia, e no interesse da administração, compõem-se em subcategorias:

I – Associados efetivos/oficiais:

a) Subcategoria “A” – oficiais superiores

b) Subcategoria “B” – oficiais intermediários e subalternos; e,

II – Associados efetivos/praças:

a) Subcategoria “C” – praças especiais, subtenentes e sargentos; e

b) Subcategoria “D” – cabos e soldados.

Art. 49. O associado efetivo que não desejar continuar como tal, poderá solicitar à Diretoria Executiva o seu desligamento do quadro associativo, desde que não tenha débito pendente para com a associação e não terá direito a restituição das contribuições mensais pagas.

Art. 50. Obrigam-se os associados ao pagamento das seguintes contribuições:

I – Fundadores e efetivos – mensalidade fixada pela Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria Executiva, para cada posto ou graduação;

II – Beneméritos – isentos; e,

III – Decorrentes – mensalidade equivalente a 80% (oitenta por cento) da devida pelo associado efetivo ou fundador de igual posto ou graduação que ostentava o associado falecido;

IV – Especiais – mensalidade equivalente à devida pelo associado efetivo do maior posto.

Parágrafo único: Da contribuição originada das mensalidades dos associados fundadores e efetivos, destinar-se-á 1/4 (um quarto) do valor exclusivamente para a assistência funerária complementar.

Art. 51. São direitos dos associados fundadores e efetivos:

I – Assistência jurídica;

II – Assistência funerária;

III – Assistência funerária complementar;

IV – Assistência funerária complementar – cônjuge;

V – Empréstimo simples,

VI – Utilização dos serviços recreativos e outros colocados a sua disposição, mediante indenização.

§ 1°. Os limites desses direitos, bem como os sistemas de concessão, serão regulados pelos regimentos internos da associação.

§ 2°. Os associados decorrentes e especiais gozarão de todos os benefícios dos associados fundadores e efetivos, excluídas a assistência jurídica e assistência funerária complementar a qualquer título.

§ 3°. Os associados fundadores e os efetivos da subcategoria “A” têm direito:

I – À elegibilidade para qualquer cargo da estrutura da “AVM”;

II – Aos votos para a escolha dos representantes que constituirão a Assembleia Geral;

§ 4°. Os associados fundadores e efetivos da subcategoria “B” têm direito:

a) A elegibilidade para membro da Assembleia Geral e Diretoria Executiva, respeitado o previsto no Art. 36;

b) Ao voto para a escolha dos representantes que constituirão a Assembleia Geral;

§ 5°. (Suprimido pela AGE de 24 de novembro de 2010);

§ 6°. Os associados beneméritos somente poderão usufruir dos benefícios recreativos.

Art. 52. São deveres de todos os associados:

I – Zelar pelo bom nome da “AVM”;

II – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, os regimentos internos e normas aprovadas e mantidas pela entidade;

III – Acatar as resoluções da Diretoria Executiva, dos Conselhos Fiscal e Deliberativo, da Assembleia Geral e respeitar os diretores quando no exercício das suas funções, assim como os sócios investidos de poderes especiais;

IV – Zelar pela conservação dos materiais e dos bens da associação, indenizando-a quando, por sua culpa, imprudência ou negligência, venha a danificá-los;

V – Saldar, pontualmente, seus débitos para com a associação;

VI – Responsabilizar-se por informações ou declarações que prestar envolvendo a Associação.

VII – Atualizar os seus dados cadastrais junto à AVM, bem como os de seus dependentes.

Art. 53. O associado que infringir qualquer dispositivo deste estatuto e dos regimentos e normas emanados dos órgãos diretivos, será punido, segundo a gravidade de falta, com as penas de:

I – Advertência;

II – Suspensão; e,

III – Exclusão do quadro associativo.

§ 1°. A advertência será feita pelo presidente ou qualquer membro da Diretoria Executiva, em caráter reservado, por escrito ou verbalmente, ressalvados os casos em que a infração for de caráter público ou escandaloso;

§ 2°. A suspensão, que não excederá 180 (cento e oitenta) dias, será aplicada pelo presidente, ouvida a Diretoria Executiva, e privará o associado dos seus direitos, exceto os previstos no Art. 51, Inc. II, III e IV, sem isentá-lo de seus deveres.

§ 3º. A exclusão de associado será aplicada pelo presidente, após ouvida a Diretoria Executiva, fundamentada em parecer de sindicância, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 54. Será advertido o associado que se portar inconvenientemente na sede associativa ou em qualquer dependência da entidade.

Art. 55. Será suspenso o associado que:

I – Tendo sido advertido, haja reincidido na falta que provocou a advertência;

II – A juízo da Diretoria Executiva, cometer infrações graves contra as disposições do presente estatuto;

III – Provocar distúrbios em qualquer local pertencente à associação;

IV – Não indenizar a associação, dentro do prazo fixado pela Diretoria Executiva, por prejuízos materiais causados ao patrimônio social por sua culpa, imprudência ou negligência, bem como dos seus dependentes e convidados.

Art. 56. Será excluído o associado que:

I – For excluído da Polícia Militar do Estado do Paraná;

II – Entrar em licença sem vencimentos e deixar de pagar sua mensalidade;

III – Passar para a reserva não remunerada;

IV – Solicitar sua exclusão;

V – Cometer ato atentatório a moral, aos bons costumes ou ao patrimônio da “AVM”, devidamente comprovado através de sindicância.

Parágrafo único – O associado excluído conforme os Inc. II e IV poderá ser readmitido na “AVM”, atendidas as disposições estabelecidas no regimento interno da Diretoria Executiva.

Art. 57. Das penalidades impostas pela Diretoria Executiva, qualquer associado, no interesse próprio, de seus dependentes ou convidados, poderá recorrer ao Conselho Deliberativo sem efeito suspensivo.

CAPITULO IX

DAS ELEIÇOES

Art. 58. As eleições para um novo mandato da “AVM” serão convocadas pelo Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para a sua realização.

Parágrafo único. O presidente e o vice-presidente da Diretoria Executiva, poderão concorrer a reeleição, tornando-se inelegíveis para um terceiro mandato consecutivo.

Art. 59. As legendas serão inscritas através de formulários definidos pelo Conselho Deliberativo até 30 (trinta) dias, no mínimo, da data prevista para a eleição.

§ 1º. Encerrado o prazo para as inscrições, o Conselho Deliberativo concederá um prazo de três dias úteis para a impugnação de qualquer legenda.

§ 2°. O pedido de impugnação de registro de uma legenda deverá ser encaminhado ao Conselho Deliberativo dentro do prazo previsto, acompanhado de justificativa pormenorizada.

Art. 60. A legenda é constituída por membros da Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

Art. 61. A Assembleia Geral será constituída pelos escalões que obtiverem maior votação.

§ 1º. Ocorrendo empate em qualquer escalão, fará parte da constituição da Assembleia Geral, o escalão que tiver entre seus membros o oficial mais antigo como associado; persistindo o empate, prevalecerá o que for mais idoso.

§ 2º. Serão eleitos a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da legenda que eleger maior número de escalões para composição da Assembleia Geral;

§ 3º. Ocorrendo empate no número de escalões para composição da Assembleia Geral, serão eleitos a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal apresentados pela legenda que conquistar maior número de votos, somados todos os escalões;

§ 4º. Permanecendo empate, serão eleitos a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal apresentados pela legenda que conquistar a maioria dos escalões entre os associados da subcategoria “A”.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62. São considerados dependentes dos associados:

I – o cônjuge;

II – os filhos e filhas menores de 21 anos, e os maiores, quando absolutamente incapazes;

III – a companheira ou companheiro com situação reconhecida pelo órgão previdenciário do Estado do Paraná;

IV – o menor que viva sob a responsabilidade econômica do associado, reconhecido como dependente deste, pela legislação vigente;

V – os filhos (as) maiores de 21 e menores de 25 anos, quando estiverem cursando o 3º Grau, comprovadamente sob dependência do associado e reconhecidos pelo órgão previdenciário do Estado do Paraná;

Art. 63. A Associação da Vila Militar só poderá ser dissolvida e liquidada, quando reputada impossível a consecução do objetivo assistencial e mediante iniciativa conjunta dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, e deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo único – O patrimônio social, em caso de dissolução e liquidação da “AVM”, será doado, depois de solvidos todos os compromissos sociais, previdenciários, fiscais e trabalhistas, às entidades representativas das classes de oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Paraná, prioritariamente, e às instituições de caridade, secundariamente.

Art. 64. Respeitado o disposto no Art. 62 deste estatuto, todos os direitos do associado são pessoais e intransferíveis.

Art. 65. Sempre que possível, a “AVM” aproveitará em seu quadro de funcionários, pessoas do quadro de inativos da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Art. 66. O comandante geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, quando presente, será o “Presidente de Honra” das assembleias gerais.

Art. 67. Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, nos termos do Inc. XV, do Art. 21, deste Estatuto.

Art. 68. Durante a gestão 2010/2013 todos os membros eleitos do Conselho Fiscal serão considerados titulares.

 

O presente estatuto foi averbado no Cartório do 2° Oficio de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, sob n° 445 – Livro “A” (6ª Circunscrição) Microfilme n° 1009418, em 03 de Fevereiro de 2011.

Associação da Vila Militar, reconhecida como entidade de utilidade pública pela Lei Estadual n° 9.149, de 15 dezembro de 1989 (DOE n° 3.164, de 15 Dez 89)

ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

26 de julho de 1994

16 de janeiro de 1996

15 de junho de 1996

06 de dezembro de 2000

02 de outubro de 2002

02 de dezembro de 2004

05 de dezembro de 2006

24 de novembro de 2010