Interpelação ao Governo Estadual: Pagamento de Promoções e Progressões

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Atualizado em: 2 de dezembro de 2016

Prezado Associado:

            Como é de conhecimento geral, por iniciativa da Chefia do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017 (Lei Estadual n.º 18.907/2016) suspendeu o pagamento da data-base aos servidores públicos e militares estaduais, sob o argumento de queda na arrecadação de impostos pelo Estado e, também, em razão da grande dívida do Governo do Paraná para com seus servidores e militares estaduais, em face do inadimplemento de promoções e progressões a todas as categorias.

            Os artigos 32 e 33 da mencionada Lei Estadual n.º 18.907/2016 (LDO – 2017) estabelecem o seguinte texto:

            Art. 32. As promoções e progressões dos servidores que tenham preenchido todos os requisitos até dezembro de 2016, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão implantadas no mês de janeiro de 2017, sendo que os pagamentos de atrasados serão efetuados parceladamente no mesmo exercício.

            Art. 33. Não se aplica e não gera efeitos o disposto no art. 3º da Lei nº 18.493, de 24 de junho de 2015, enquanto não forem implantadas e pagas todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira. (Este artigo se refere à suspensão da data-base, equivalente à inflação de 2016 mais 1%).

            Preocupada com a forma como se dará a execução dessa lei, seus desdobramentos práticos e a efetiva realização dos pagamentos devidos aos militares estaduais do serviço ativo, inativos e pensionistas, a Presidência da AVM decidiu interpelar o Governo do Estado, via Casa Civil, e a PARANAPREVIDÊNCIA, a fim de obter esclarecimentos sob as lacunas que foram deixadas (intencionalmente ou não) na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.

            As respostas aos questionamentos serão de grande importância para orientar futuras ações que venham a ser adotadas pelo Departamento de Assistência Jurídica da AVM, seja na esfera administrativa ou judicial, sempre no escopo de defender firmemente os direitos dos Associados em todo o Estado do Paraná.

            O conteúdo dos ofícios protocolados pela Presidência da AVM pode ser visto nos arquivos abaixo anexados.

            Associado, você é o nosso maior patrimônio, conte sempre com o apoio da AVM, pois nossa meta é a INOVAÇÃO COM QUALIDADE, CORAGEM E RESPONSABILIDADE!

Cel. PM RR Washington Alves da Rosa,

Presidente da AVM.


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Ofício n.º34/2016

Ofício n.º35/2016