CORTE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO INVALIDEZ

Por
Atualizado em: 6 de março de 2018

Prezados Associados:

 

Com a edição do Decreto nº 8.172/2017, o Governo do Estado do Paraná deixou de pagar o auxílio invalidez para vários servidores aposentados e militares reformados que recebem proventos acima de 3 (três) salários mínimos, por entender que a referida verba tem caráter assistencial e, em estando enquadrados acima do patamar estabelecido, não estariam em situação de hipossuficiência.

Essa injusta medida gerou sérios prejuízos para aqueles policiais e bombeiros militares que recebiam o benefício para custear os gastos com médicos e remédios para o tratamento de moléstias que causaram o afastamento prematuro do serviço ativo.

Neste mês de março foi editado novo ato normativo sobre o assunto, o Decreto nº 8.930/2018, pelo qual se estendeu o conceito de hipossuficiência para os “policiais militares reformados por invalidez decorrente de acidente em serviço”.

Ocorre que muitos dos casos de reforma são provenientes de doenças adquiridas em razão do serviço ou mesmo fora dele, que causam a inabilitação para o serviço ativo, mas que não se enquadram no conceito de acidente em serviço. Assim, os militares estaduais que tenham sido reformados em decorrência de doenças físicas ou psicológicas não estarão amparados pelo novo decreto e continuarão sem receber o auxílio invalidez.

Visando a amparar seus Associados, a Diretoria Executiva da AVM decidiu autorizar o Departamento de Assistência Jurídica a promover mandados de segurança individuais visando ao restabelecimento do pagamento do auxílio invalidez, sem qualquer cobrança de honorários advocatícios, ficando a cargo do interessado apenas o valor das custas processuais.

Se você teve o auxílio invalidez cortado de seus vencimentos, procure o Departamento de Assistência Jurídica da AVM ou o advogado que atende sua região, a fim de que seu caso seja avaliado, levando os seguintes documentos:

1 – Cópia do RG, do CPF e de um comprovante de residência;

2 – Cópia do processo administrativo de reforma;

3 – Contracheques a partir de novembro de 2017.

Associado, você é o nosso maior patrimônio, conte sempre com o apoio da sua AVM!

 

Coronel Washington Alves da Rosa,

Presidente da AVM.

 

 

ADVOGADOS

 

CURITIBA – REGIÃO METROPOLITANA – JUIZADOS ESPECIAIS

MANOEL ANGELO ANTUNES VOITECHEN

OAB/PR: 49.468

ENDEREÇO: Rua Santo Antônio, n. º 100

CEP: 80.230-120 – CURITIBA/PR

TELEFONES: (41) 3075-8254 – (41) 9 9746-4444

E-mail: juridico@avmpmpr.org.br

CURITIBA – REGIÃO METROPOLITANA

DRA. DANIELA APARECIDA REZENDE

OAB/PR: 41.867

ENDEREÇO: Rua Santo Antônio, n. º 100

CEP: 80.230-120 – CURITIBA/PR

TELEFONES: (41) 3075-8257 – (41) 9 9157-6867

E-mail: juridico@avmpmpr.org.br

CURITIBA – REGIÃO METROPOLITANA

DRA. DANIELE CRISTHIANE DE ALMEIDA GARRETT

OAB/PR: 45.142

ENDEREÇO: Av. República Argentina, n. º 1469, Sala 05, Bairro Água Verde

CEP: 80.620-010 – CURITIBA/PR

TELEFONES: (41) 3086-2405 – (41) 9 8427-2405

E-mail: danielegarrett.adv@gmail.com

 

APUCARANA – CAMPO MOURÃO – MARINGÁ

  1. LUIZ CARLOS LEITÃO

OAB/PR: n. º 71.097

ENDEREÇO: Rua Padre Severino Cerutti, n. º 720, Vila São José,

CEP: 86.808-080, APUCARANA/PR

TELEFONES: (43) 9 9104-1112 e (43) 3422-2844

E-mail: adv.avmilitar@gmail.com

CASCAVEL – FOZ DO IGUAÇU – TOLEDO

  1. NEREU LUIS BATTISTI JÚNIOR

OAB/PR: n. º 61.021

ENDEREÇO: Avenida Paraná, n. º 1319, Edifício Premier Office, sala 31, Centro,

CEP: 85.852-000 – FOZ DO IGUAÇU/PR

TELEFONES: 45 3028-4566 (45) 9 9953-7925

E-mail: nereu@battistiemaraninchi.adv.br – carolina@battistiemaraninchi.adv.br – careline@battistiemaraninchi.adv.br

JACAREZINHO E REGIÃO

  1. THEBAS VIDAL VEIGA

OAB/PR: 48.865

ENDEREÇO: Dr. Heráclio Gomes, n. º 445, Centro

CEP: 86.400-000 – JACAREZINHO/PR

TELEFONES: (43) 3525-7386 – 9 9604-3694 – 9 9125-0699

E-mail: thebas25@hotmail.com

LONDRINA, CORNÉLIO PROCÓPIO

DRA. AGDA MADALENA PRESOTTO NOBRE

OAB/PR: 75.552

ENDEREÇO: Rua Senador Souza Naves, n° 289, 1° andar, sala 13

CEP: 86.010-160 – LONDRINA/PR

TELEFONES: (43) 9 9991-8353 – Atendimento com horário marcado

E-mail: agda.nobre@sercomtel.com.br

PONTA GROSSA E REGIÃO

  1. GUILHERME HENRIQUES GASPARETTO

OAB/PR: 80.735

ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, n. º 951, (esquina com Leopoldo Guimarães da Cunha – rua do fórum) –  Centro

CEP: 84.040-020

TELEFONES: (42) 3225-4633 – (42) 3224-9153 – (42) 9 9923-1337

E-mail: guilhermehenriques.adv@gmail.com

PATO BRANCO E REGIÃO

  1. VICENTE LUCIO MICHALISZYN

OAB/PR: 35.160

ENDEREÇO: Av. Tupi, 2.221 – Sala 804 – Ed. Gold Center – Centro

CEP: 85.501-000 – PATO BRANCO/PR

TELEFONES: (46) 3225-8945 – (46) 9 8801-2600 – (46) 9 9907-3656 – (46) 9 9914-7883

E-mail:  vicentelucio@terra.com.br – michadvogados@gmail.com

PARANAVAÍ E REGIÃO
DRA. CRISTIANE SALETE TAKEDA MARRIQUE
OAB/PR: 25.037
ENDEREÇO: Rua Luiz Spigolon, n°. 1.668, Centro
CEP: 87.704-090 – PARANAVAÍ/PR
TELEFONES: (44) 3423-4499 / (44) 9 9998-5595
E-mail: cristiane_takeda@hotmail.com

ROLÂNDIA E REGIÃO

DRA. SABINE DENISE GIESEN ROVERI

OAB/PR: 26.073

ENDEREÇO: Avenida dos Expedicionários, nº. 427, Centro

CEP: 86.600-091 – ROLÂNDIA/PR

TELEFONES: (43) 9 9962-7108 – (45) 3255-5251

E-mail: sgiesen@hotmail.com – íris.soraia@hotmail.com

GUARAPUAVA E REGIÃO

  1. MOHAMED DIB DARWICHE

OAB/PR: 16.367

ENDEREÇO: Rua Guaíra, n. º 3333 – sala 02 – Centro

CEP: 85.010-010 – GUARAPUAVA/PR

TELEFONES: (42) 3623-4522 – (42) 9 9104-4522 – (42) 9 9919-8988 – (42) 9 9919-8899

E-mail: escmohamed@hotmail.com

FRANCISCO BELTRÃO E REGIÃO

DRA. KELLY CRISTINA BORGHESAN

OAB/PR: 58.557

ENDEREÇO: Rua Atílio Fontana, nº 3615 – Bairro Pinheirinho

CEP: 85.603-025 – Francisco Beltrão/PR

TELEFONES: (46) 3527- 3157 – (46) 9 9911-1806

E-mail: borghesanadvocacia@hotmail.com

UMUARAMA – CRUZEIRO DO OESTE

DRA. JUCILÉIA LIMA

OAB/PR: 62.731

ENDEREÇO: Rua Bahia, n. º 4355, Zona II

CEP: 87.501-430 – UMUARAMA/PR

TELEFONES: (44) 9 9840-5876 – (44) 9 8456-2722 – (44) 3624-8787

E-mail: jladvocacia@hotmail.com

 

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